Ser produtor rural não significa que toda dívida contratada com um banco esteja submetida às regras do crédito Cédula de Crédito Rural e Cédula de Produto Rural são instrumentos distintos e submetidos a regimes jurídicos diferentes. Embora ambos estejam ligados ao financiamento e à atividade no campo, não podem ser tratados como se fossem a mesma coisa. A distinção importa especialmente na análise das garantias, dos encargos, da forma de cumprimento da obrigação e da possibilidade de prorrogação da dívida.

O que é a Cédula de Crédito Rural

A Cédula de Crédito Rural é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167, de 1967. A lei a define como uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real constituída no próprio título. O Decreto-Lei prevê sua utilização para formalização de financiamentos rurais concedidos nas hipóteses previstas pela legislação do Sistema Nacional de Crédito Rural.

A legislação estabelece quatro modalidades: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.

A Cédula Rural Pignoratícia é garantida por penhor. A Cédula Rural Hipotecária utiliza a hipoteca como garantia. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária reúne as duas espécies de garantia, enquanto a Nota de Crédito Rural não conta com garantia real cedularmente constituída.

Os encargos financeiros das operações de crédito rural estão sujeitos à legislação específica e às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional. O próprio Decreto-Lei nº 167/1967 contém regras próprias aplicáveis aos juros e aos encargos decorrentes do inadimplemento, razão pela qual a análise deve considerar as condições do título e a regulamentação aplicável à operação concreta.

Quando a operação estiver submetida ao regime jurídico do crédito rural, também devem ser observadas as normas do Manual de Crédito Rural.

Em determinadas situações, o produtor que comprove dificuldade para pagamento pode ter direito à prorrogação da dívida, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O Banco Central informa que a prorrogação depende da comprovação da incapacidade de pagamento e da observância dos critérios estabelecidos no Manual de Crédito Rural.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 298, o entendimento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.

O que é a Cédula de Produto Rural

A Cédula de Produto Rural, conhecida como CPR, é disciplinada pela Lei nº 8.929, de 1994.

A lei define a CPR como título representativo de promessa de entrega de produtos rurais e admite expressamente sua liquidação financeira, desde que observadas as condições previstas na própria legislação.

Na chamada CPR física, a obrigação principal é a entrega do produto rural nas condições estabelecidas no título, como quantidade, qualidade, prazo e local.

Por essa razão, não se deve confundir eventual alteração contratual de prazo de uma CPR física com o direito ao alongamento previsto para operações de crédito rural. Uma renegociação pode ocorrer entre as partes, mas a existência da CPR, por si só, não torna aplicável automaticamente o regime de prorrogação das dívidas de crédito rural.

Existe também a CPR com liquidação financeira. Nesse caso, a obrigação é liquidada em dinheiro segundo os critérios estabelecidos no título e na Lei nº 8.929/1994. A própria lei exige que a CPR financeira indique a forma e as condições de liquidação e os critérios utilizados para apuração de seu valor.

Outro ponto importante é que a CPR não pode mais ser apresentada como título emitido exclusivamente pelo produtor rural. A legislação atual também confere legitimidade, nas hipóteses previstas em lei, a cooperativas agropecuárias, associações de produtores e a determinadas pessoas naturais ou jurídicas que beneficiem ou promovam a primeira industrialização de produtos rurais ou exerçam outras atividades expressamente previstas na Lei nº 8.929/1994.

A diferença que mais importa na prática

A principal distinção é que uma CPR não se transforma automaticamente em operação de crédito rural apenas porque está relacionada à atividade agropecuária.

A CPR possui disciplina jurídica própria. Já a incidência das normas especiais do crédito rural depende do efetivo enquadramento da operação nesse regime.

Por isso, em operações que envolvam CPR com liquidação financeira e financiamento da atividade produtiva, é necessário analisar a contratação de forma concreta. Devem ser examinados, entre outros aspectos, a estrutura da operação, as partes envolvidas, a origem e a destinação dos recursos e o enquadramento jurídico do negócio.

A simples utilização de uma CPR financeira não gera, por si só, direito ao alongamento previsto na Súmula 298 do STJ. A súmula trata expressamente de dívida originada de crédito rural, o que exige verificar primeiro a natureza jurídica da operação.

Essa distinção é especialmente relevante quando o produtor enfrenta dificuldade de pagamento por frustração de safra, evento climático ou outro fator que comprometa sua capacidade de pagamento.

Segundo o advogado João Paulo Brzezinski, a denominação do título, isoladamente, não é suficiente para definir todas as regras jurídicas aplicáveis à operação. É necessário examinar a estrutura contratual, as partes envolvidas, a origem e a destinação dos recursos e o enquadramento jurídico do financiamento.

Antes de assinar

Antes da contratação, é importante compreender qual instrumento está sendo utilizado, qual obrigação está sendo assumida, quais garantias foram constituídas, quais encargos incidirão e quais consequências estão previstas para eventual inadimplemento.

Também é importante verificar previamente se a operação está ou não submetida às normas próprias do crédito rural. Essa distinção pode ter efeito direto em uma futura discussão sobre prorrogação, renegociação ou cobrança da dívida.

A análise jurídica anterior à assinatura do título permite que o produtor conheça com mais clareza os riscos da contratação e as consequências jurídicas das obrigações assumidas.

João Paulo Brzezinski é doutor e mestre em Direito, advogado com atuação voltada ao agronegócio, Direito Agrário, Tributário e estratégia jurídica empresarial. Atua há mais de duas décadas na prevenção e solução de questões jurídicas relacionadas ao setor produtivo.


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👨🏻‍⚖️ Artigo escrito por João Paulo Brzezinski da Cunha
João Paulo Brzezinski é doutor e mestre em Direito, advogado com atuação voltada ao agronegócio, Direito Agrário, Tributário e estratégia jurídica empresarial. Atua há mais de duas décadas na prevenção e solução de questões jurídicas relacionadas ao setor produtivo.
OAB/GO 17.208 – www.jpb.adv.br